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Título:
DECRETO Nº 59.210 06/02/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Estabelece procedimentos e prazos para a operacionalização de ações governamentais com recursos oriundos de emendas parlamentares.
Publicação:
DOC 07/02/2020 p. 1, 3 c. 3-4, 1-2
Indexação:
Procedimento - Prazo - Execução Orçamentária - Orçamento - Emenda - Vereador - Casa Civil - Identificação - Promovente - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária
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